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DIFERENTES PERSPECTIVAS SOBRE OS DELITOS DE ACUMULAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO
Palavras-chave:
Direito Penal Ambiental, Delitos de Acumulação, Princípio da igualdadeResumo
O presente estudo objetiva enfrentar a seguinte questão-problema: os delitos de acumulação são legitimáveis, em termos teóricos, pelo princípio da igualdade? A hipótese formulada, em primeiro momento, é que existe uma aparente legitimidade teórica, centrada no princípio da igualdade formal, em relação aos delitos de acumulação, sob as matrizes da filosofia moral e da punição do agir egoístico. Abordam-se o conceito e fundamentos dos delitos cumulativos, bem como as críticas levantadas em relação ao referido instituto, bem como são tratados pontos centrais sobre o princípio da igualdade de tratamento (ou isonomia), para que, por fim, se analisem os delitos de acumulação unicamente a partir da ótica do princípio da igualdade. Utilizando do método hipotético-dedutivo e de ampla pesquisa bibliográfica sobre o tema, utilizando de autores estrangeiros e nacionais, a hipótese formulada não restou corroborada, pois a análise centrada no princípio da igualdade, em seu aspecto substancial, com enfoque nas desigualdades sociais latentes latino-americanas, indicou a inaplicabilidade dos critérios da filosofia moral e da igualdade formal como justificadores da intervenção penal almejada pela técnica dos delitos de acumulação.
