A COMPETÊNCIA CUMULATIVA CÍVEL E CRIMINAL DAS VARAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Palavras-chave:
Lei Maria da Penha, patriarcado, violência de gênero, competência híbrida;, proteção da dignidade da mulherResumo
O artigo objetiva analisar a competência híbrida das varas de violência de gênero, que possibilita o trâmite conjunto de processos criminais e civis, decorrentes da prática de violência contra a mulher, almejando esclarecer a atual posição adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE/PA) sobre o instituto, se em conformidade ou desconformidade com a inteligência da Lei Maria da Penha e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O estudo está dividido em três partes. A primeira será uma revisão dos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos das mulheres. Em seguida, abordar-se-á a promoção e tutela dos direitos das mulheres na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e na Lei Maria da Penha. Encerrando, o texto irá trabalhar, especificamente, com a competência cumulativa cível e criminal, realizando ponderações sobre o tratamento ofertado ao instituto pelo TJE/PA. A pesquisa é do tipo teórica, valendo-se de levantamento bibliográfico, documentos legislativos e judiciais.
