DIREITO À SAÚDE

EVOLUÇÃO HISTÓRICA, ATUAÇÃO ESTATAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DE KARL POPPER

Resumo

O objetivo desse trabalho é expor uma sucinta análise acerca do direito à saúde, observando-se a evolução histórica de sua definição e o tratamento constitucional conferido ao tema. Ademais, examina-se a atuação estatal - através da regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde - de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, aplicando-se a teoria do filósofo Karl Popper no que tange à intervenção do Estado em tal seara.