O PRINCÍPIO DA EXAUSTÃO DE MARCAS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E DO DIREITO COMPARADO

Resumo

O presente trabalho possui como norte a compreensão da aplicabilidade do Princípio da Exaustão do Direito de Marcas perante o Comércio Internacional, embasando-se em uma análise do Direito Brasileiro e do Direito Comparado. Por tal objetivo, será necessário, primeiramente, elucidar a compreensão do Instituto das Marcas, inserida no âmbito da Propriedade Industrial, esta, por sua vez, inserida no campo da Propriedade Intelectual. Neste diapasão, fundar-se-á a base para analisar o Princípio da Exaustão do Direito de Marcas em suas dimensões nacional, regional e internacional, bem como compreender sua aplicabilidade no Direito Brasileiro e Comparado. Ante o exposto, será também demonstrado o embate existente a livre concorrência e a exclusividade marcária, advindos da prática das importações paralelas dentro do comércio internacional. Neste ponto será fundamental a análise do consentimento para circulação de produtos, verificando-se, logo, a existência de grande insegurança jurídica advinda de lacunas e interpretações divergentes sobre a temática relevante.