O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) como um todo, ressaltando seus principais conceitos, características e princípios, tudo sob a perspectiva do Direito CivilConstitucional. Ainda, o estudo tem como escopo examinar as alterações realizadas pela Lei no regime das incapacidades, o que, por sua vez, gerou reflexos na teoria das invalidades, dos negócios jurídicos e no âmbito do Direito de Família. Por seu turno, também tem o texto como finalidade explicar acerca do novo instituto denominado de “Tomada de Decisão Apoiada”, uma vez que se trata de grande inovação do Estatuto. Ao final, o trabalho busca realizar um panorama geral da Lei, comentando acerca de seus pontos positivos, negativos e demonstrando que, apesar de nova, já proporcionou grandes discussões por estudiosos do Direito Civil.