Revista Jurídica da OAPEC Ensino Superior

A RELEVÂNCIA DO EFETIVO COMBATE À TORTURA PARA O PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E MANUTENÇÃO DA DEMOCRACIA

Mariana Almeida Dias Oliveira, Rubens Beçak — Thu, 13 Jun 2024 00:00:00 -0300

A prática de tortura, materializada através de violências e ameaças causadoras de sofrimento físico e mental, sempre assumiu um caráter eminentemente estatal. Trata-se de conduta que foi tolerada e aplicada pelo próprio Estado ao longo da história humana, seja como forma de obtenção da verdade, seja como meio de castigo ou pena, constituindo verdadeiro atentado contra a dignidade dos seres humanos. Nesse contexto, o presente estudo visa analisar o impacto que a prática de tortura por agentes estatais pode causar no pleno exercício da cidadania e, consequentemente, na democracia. Diante do proposto, assume-se como imperativo que o indivíduo precisa ter a garantia de que seus direitos serão respeitados, sejam eles civis, políticos ou sociais, para exercer a sua cidadania. Somente com a cabal garantia de que o Estado não atuará como agente repressor de dissensos é que os cidadãos serão livres para exercerem seus direitos, mormente os de voto e de liberdade de expressão, pilares do Estado Democrático.

A NEGOCIAÇÃO DA VERDADE

Felipe Gomes Mano — Thu, 13 Jun 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto jurídico da colaboração premiada pelo prisma da Teoria Geral do Direito de Evguiéni B. Pachukanis. Tomando o materialismo histórico-dialético como abordagem metodológica, pretende-se construir uma análise geral do Direito, e posteriormente específica de seu ramo penal, utilizando como ferramentas analíticas as formas irredutíveis da sociabilidade capitalista, a mercadoria, o valor e o sujeito de direito, bem como os princípios que regem esse modo de ser em sociedade, como a equivalência e lei geral de acumulação. Inicialmente será realizada uma exposição teórico-metodológica com a qual se espera contribuir para a compreensão do Direito enquanto estrutura social derivada da sociabilidade capitalista. Com os ganhos dessa reflexão, será realizada uma análise específica do Direito Penal como reflexo desse modo de organização social. Por fim, será feita uma análise do instituto da colaboração premiada, observando-se suas implicações operacionais no Direito Penal ao relativizar garantias fundamentais e expandir a forma mercadoria para mais momentos processuais.

O NEOLIBERALISMO E O ESGOTAMENTO INDIVUAL

Lucas de Moura Alves Evangelista, Antônio José Saviani da Silva — Thu, 13 Jun 2024 00:00:00 -0300

A presente pesquisa analisou o neoliberalismo sustentado como uma racionalidade e um sistema normativo, conforme a proposta por Dardot e Laval, na sociedade brasileira nos anos de 2012 a 2022. Todavia, a análise não se delimitou apenas para os fatos históricos do referido período, mas também considerou todo o contexto do neoliberalismo e do desenvolvimentismo existente nas últimas décadas. Desta forma, por meio do método hipotético-dedutivo, como problema da pesquisa o seguinte questionamento: qual é o motivo para a permanência do sistema normativo neoliberal na sociedade brasileira? Testou-se a hipótese de que o neoliberalismo no Brasil, interpretado com base na ideia de Dardot e Laval, é enraizado na sociedade como algo comum e aceitável, tendo em vista dois mandatos presidenciais neoliberais após o Governo Dilma. Portanto, o objetivo geral da pesquisa consistiu em verificar o motivo da permanência do neoliberalismo no Brasil, bem como suas possíveis implicações na política, no direito e na economia. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa investigou a construção histórica do neoliberalismo no século XX e sua difusão no Brasil no mesmo período. Em sequência, analisou-se o perfil do trabalhador brasileiro na sociedade neoliberal, além da relação Estado-empresa com os políticos. Por fim, relacionaram-se os mandatos presidenciais entre 2012 e 2022 com as políticas econômicas. Concluiu-se que o discurso atrativo, baseado em liberdades e a classe média são fatores de perpetuação desse modelo na sociedade brasileira.

A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIAÇÃO COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015) E DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017)

Enzo Pellegrino Pedro — Thu, 13 Jun 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho trata da possibilidade de utilização efetiva do instituto da mediação como meio alternativo de resolução de conflitos individuais trabalhistas, abordando a colisão de seus princípios com a estrutura principiológica que rege o Direito do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho. Para tanto, abordam-se as modificações legais e ideológicas trazidas pela reforma da CLT (Lei nº 13.467/2017) e especialmente do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que deu especial atenção ao instituto da mediação.