Revista Jurídica da OAPEC Ensino Superior

O MODELO MISTO DE LEGITIMAÇÃO DA PENA:

2025-05-21T20:06:22-03:00

O presente trabalho insere-se no campo das investigações criminológicas acerca do instituto da pena privativa de liberdade pela via do cárcere, notadamente legitimadas a partir do Código Penal, em que há uma função preventiva, mas também ressocializadora atribuída à prisão. Nesse cenário, a pesquisa tem como ponto de parte a possível existência de uma incompatibilidade teórica na adoção de teorias preventivas e ressocializadoras pra legitimar o cárcere, tendo em vista a estrutura de pensamento que cada uma das correntes se pauta para explicar a ocorrência do delito, criando um cenário contraditório em relação à causa e resposta para a delinquência. Apoiando-se em um referencial teórico construído a partir da Criminologia Crítica, de modo a ser desenvolvida uma pesquisa de caráter teórico, a presente investigação teve como pergunta-problema a seguinte indagação: em que medida a conciliação de teorias preventivas e ressocializadoras, do ponto de vista criminológico, representam uma contradição e, mais do que isso, legitimam um direito penal estritamente repressivo? Ao final, a pesquisa concluiu pela estrita correspondência da teoria mista da pena com postulados punitivistas propagados a partir de falsas correlações, bem como um uso irrestrita de um falso ideal de ressocialização como legitimador do cárcere.

PUNITIVISMO JUVENIL E A INEFICÁCIA DA INTERNAÇÃO

2025-05-21T16:19:35-03:00

O sistema de justiça juvenil enfrenta desafios substanciais na prevenção da reincidência entre adolescentes em conflito com a lei. As instituições socioeducativas, que deveriam cumprir a função de reabilitação e ressocialização, frequentemente falham nesse propósito, muitas vezes desrespeitando direitos fundamentais dos jovens em regime de internação. Diante da problemática que envolve a eficácia das medidas socioeducativas de internação na ressocialização e reabilitação desses adolescentes, o presente estudo adota o método de pesquisa indutivo para evidenciar falhas institucionais que contribuem para a perpetuação do ciclo de exclusão e estigmatização. Tais fatores dificultam a reintegração social dos internos após o cumprimento das medidas socioeducativas. Ademais, a privação de liberdade pode gerar impactos psicológicos significativos nos adolescentes, agravando quadros de saúde mental, como transtornos de ansiedade, depressão e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), frequentemente negligenciados durante o período de internação. O ambiente institucional, ao invés de proporcionar um espaço propício à recuperação e ao bem-estar, tende a intensificar essas condições, tornando os jovens ainda mais vulneráveis ao deixarem a instituição.

DO FREE-RIDER À REALIDADE BRASILEIRA

2025-05-21T14:58:22-03:00

O presente estudo objetiva enfrentar a seguinte questão-problema: os delitos de acumulação são legitimáveis, em termos teóricos, pelo princípio da igualdade? A hipótese formulada, em primeiro momento, é que existe uma aparente legitimidade teórica, centrada no princípio da igualdade formal, em relação aos delitos de acumulação, sob as matrizes da filosofia moral e da punição do agir egoístico. Abordam-se o conceito e fundamentos dos delitos cumulativos, bem como as críticas levantadas em relação ao referido instituto, bem como são tratados pontos centrais sobre o princípio da igualdade de tratamento (ou isonomia), para que, por fim, se analisem os delitos de acumulação unicamente a partir da ótica do princípio da igualdade. Utilizando do método hipotético-dedutivo e de ampla pesquisa bibliográfica sobre o tema, utilizando de autores estrangeiros e nacionais, a hipótese formulada não restou corroborada, pois a análise centrada no princípio da igualdade, em seu aspecto substancial, com enfoque nas desigualdades sociais latentes latino-americanas, indicou a inaplicabilidade dos critérios da filosofia moral e da igualdade formal como justificadores da intervenção penal almejada pela técnica dos delitos de acumulação.

O PODER SOBERANO NA PÓS-MODERNIDADE

2025-05-20T16:55:10-03:00

A presente pesquisa reside em um contexto no qual a produção acadêmica se dedica para investigar os retrocessos democráticos presenciados na pós-modernidade, muitos deles atribuídos ao fenômeno da globalização. Erosão democrática, crise democrática, dentre outros conceitos formulados na Academia são alguns exemplos da forma como esse fenômeno tem sido visto. No entanto, este artigo parte de uma desconfiança sobre estes conceitos, no sentido de que se este tipo de retrocesso democrático é um fenômeno exclusivo dos tempos atuais e se foi provocado pela globalização. Assim, o problema da presente pesquisa pode ser condensado na seguinte questão: como a globalização impactou o conceito de soberania popular? Levanta-se como hipótese a ideia de que o conceito de soberania popular não foi substancialmente impactado pelo fenômeno da globalização, já que, assumindo uma noção de soberania popular não como exercício pleno do poder político do povo, mas, sim, como instrumento de legitimação da ordem constitucional, poderia dizer que a soberania popular segue cumprindo a função pela qual foi designada desde a formulação do constitucionalismo: legitimadora de uma ordem político-constitucional que é exercida por uma classe dominante. Para o desenvolvimento da pesquisa, pretende-se recorrer a uma investigação do conceito de soberania na modernidade, passando para a compreensão da forma como o constitucionalismo se apropriou deste conceito e qual a função assumida pela soberania popular na democracia liberal. Por fim, a partir dos aparatos teóricos levantados, busca-se investigar os efeitos da globalização no conceito de soberania popular. Trata-se de uma pesquisa teórica, essencialmente bibliográfica, utilizando o método de abordagem dedutivo.

A PANDEMIA COVID-19 E SEUS DESDOBRAMENTOS

2025-05-21T21:57:54-03:00

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade ou não de ser permitido no ordenamento jurídico brasileiro o exercício do homeschooling, que é o ensino de crianças e adolescentes exclusivamente no ambiente doméstico, para a promoção do direito à educação, a partir de um enfoque da pandemia do Covid-19, que impossibilitou o comparecimento à escola. Para tanto, é feita uma análise sobre a prática do homeschooling no Brasil e no mundo, quais são os seus prós e contras, se o seu exercício configura crime, qual o posicionamento do STF quanto à questão, e quais são os projetos de lei que visam solucionar a polêmica, sendo debatidas as suas perspectivas a partir da pandemia, concluindo que apesar de não ser proibida no Brasil, a prática do homeschooling está longe de ser implementada, por não haver suporte para tanto sem que haja um maior segregacionismo e desigualdade entre as classes sociais. O método utilizado para a elaboração da pesquisa foi o dedutivo, fundamentado em pesquisas bibliográficas de livros, artigos científicos, jurisprudências e legislações brasileiras e internacionais, tendo como campos de estudo o Direito Constitucional, Direito Civil (Direito de Família), Direito Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA X JUSTIÇA CLIMÁTICA NA CONSTRUÇÃO ECOLOGIZADA DO DIREITO

2025-05-21T17:05:02-03:00

A mudança do comportamento humano com o capitalismo e aumento da extração de recursos e insumos naturais causaram uma crise ecológica que desencadeou um desequilíbrio ecossistêmico e inaugurou uma nova era geológica, a Era do Homem ou Antropoceno. As alterações climáticas oriundas do aumento do aquecimento global são capazes de causar danos para além da capacidade de adaptação do ser humano e do Planeta, sendo emergente uma mudança de comportamento e a construção de uma nova ética ambiental global em busca de uma justiça ambiental e climática. Com a utilização do método hipotético-dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do estudo é proporcionar considerações sobre a metamorfose da doutrina ambientalista rumo à ecologização do Direito e da própria funcionalidade do Estado em prol da natureza, do equilíbrio ecossistêmico e da justiça climática, em especial, na ADPF 708 STF que trata sobre o Fundo Clima.

A TATUAGEM E A TEORIA DA DESIGUALDADE JUSTIFICADA

2025-05-21T15:57:37-03:00

Pela presente pesquisa busca-se descrever sobre quais premissas o STF considerou o ato de marcar o próprio corpo, ou seja, tatuar-se, como um direito da personalidade no julgamento do RE 898.450/SP, bem como responder à seguinte pergunta: os critérios utilizados pelo STF no julgamento mostram-se aptos a contribuir para a redução do preconceito em relação à tatuagem, de forma a realmente encará-la como forma de exteriorização da liberdade de manifestação do pensamento e de expressão do cidadão? A pesquisa se justifica porque busca contribuir para a compreensão de problemas ligados aos direitos da personalidade, como a livre expressão do pensamento (art. 5º, IV, da Constituição Federal) e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, IX, da Constituição Federal). Para tanto, aplicando-se o método científico hipotético-dedutivo, inicia com a descrição do julgamento do RE 898.450/SP e das bases do reconhecimento da tatuagem como direito da personalidade. Na segunda parte, discute-se os critérios utilizados pela Corte para que seja considerada legal a aplicação da Teoria da Desigualdade Justificada pelo Estado na elaboração de editais e avaliação em concursos públicos, dentre eles aquele que julga a existência de obscenidade de uma tatuagem, o Miller-test. Demonstrou-se, ao final, que os critérios utilizados (e de certa forma aprovados) pelo STF não se mostram aptos a atingir a finalidade buscada, ou seja, a aplicação justa da Teoria da Desigualdade Justificada.

KANT E O DESMATAMENTO ILEGAL:

2025-05-21T14:20:33-03:00

O presente artigo analisa a relação entre a degradação ambiental e a sua impunidade e como a ética Kantiana pode fundamentar a necessidade de maior rigor das sanções para crimes ambientais. Trazendo uma perspectiva sobre a gravidade dos crimes ambientes, a necessidade da preservação ambiental dentro de um princípio constitucional de proteção intergeracional, a ética deontológica é abordada de maneira a explicar a gravidade do crime de desmatamento ilegal sob a perspectiva da universalização da conduta, bem como o conhecimento acerca do imperativo categórico pode ser aplicado para questões ambientais. Através da revisão bibliográfica e da indução, fundamenta-se a hipótese de que a vontade da razão pura e a gravidade dos crimes de desmatamento ilegal, sob a perspectiva da universalização da conduta justifica aplicação de sanções mais graves em crimes ambientais a fim de se prevenir os crimes através de coação moral, bem como de retribuir de maneira justa o dano cometido.

ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO E PROCESSOS ESTRUTURAIS

2025-05-23T20:15:16-03:00

Este artigo analisa a ecologização do Direito e os processos estruturais como mecanismos capazes de promover uma reconexão normativa entre os direitos sociais e ambientais, rompendo com a lógica fragmentada da racionalidade jurídica tradicional. A partir de revisão teórica e análise de casos concretos, evidencia-se o papel do Poder Judiciário como agente transformador, apto a reestruturar políticas e instituições públicas diante de litígios complexos e sistêmicos. Destaca-se, ainda, a aplicação dos processos estruturais no âmbito da Justiça do Trabalho como instrumento eficaz para a efetivação de direitos sociais laborais violados de forma contínua e coletiva. Com base na classificação de litígios proposta por Vitorelli e nas experiências jurisprudenciais nacionais, o estudo propõe uma atuação judicial dialógica, progressiva e integradora, comprometida com a justiça ambiental, social e intergeracional.

POPULISMO E CONSTITUIÇÕES POPULISTAS

2025-05-20T16:36:00-03:00

A presente pesquisa tem como objetivo geral investigar como o conceito de populismo é aplicado na análise de Constituições consideradas populistas. Neste sentido, pretende-se, inicialmente, apresentar uma revisão teórica sobre populismo, a partir de conceitos que se destinam a explicar o fenômeno na América Latina e também no âmbito global; apresentar no que consiste o fenômeno do Constitucionalismo Populista; e, por fim, verificar como o populismo influenciou a prática constitucional em países que passaram por Processos Constituintes durante governos populistas: Venezuela, Bolívia, Equador e Hungria. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, em que se estudam os temas gerais que envolvem o assunto, para então, analisar os casos específicos. Os principais resultados indicam que, embora o Constitucionalismo populista possa representar desafios à democracia liberal, algumas Constituições populistas promoveram avanços sociais e institucionais significativos. Conclui-se que futuras pesquisas devem aprofundar a análise empírica dos impactos do Constitucionalismo Populista sobre a estabilidade democrática e o desenvolvimento socioeconômico nos países estudados, além de explorar comparações com experiências similares em outras regiões.